| 25/06/1957 |
Apresentado. |
| 06/08/1957 |
Parecer nº. 1897/57 da C.C.J. favorável. |
| 23/09/1957 |
Parecer nº. 2948/57 da C.E.C. favorável. |
| 01/10/1957 |
Discussão única foi aprovado. |
| 21/10/1957 |
Parecer nº. 3332/57 da Comissão de Redação. |
| 08/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4779) publicado em D.O. de 09/11/1957. Lei nº. 4379, de 16/11/1957, publicado em D.O. de 17/11/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.059 |