| 08/07/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº 2508/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 13/09/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3743/57 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
| 14/11/1957 |
Parecer nº 3744/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 28/11/1957 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 09/12/1957 |
Parecer nº 4301/57 da Comissão de Redação. |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4911) - publicado no D.O. de 27/12/57. Lei nº 4514, de 31/12/57, publicada no D.O. de 31/12/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.061 |