| 08/07/1957 |
Apresentado. |
| 27/12/1957 |
Parecer nº 4750/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/04/1958 |
A primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 16/04/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 31/10/1958 |
Parecer nº 2174/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 20/11/1958 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 28/11/1958 |
Parecer nº 2799/58 da Comissão de Redação. |
| 15/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5482) - publicado no D.O. de 17/12/58. Lei nº 5025, de 18/12/58 - publicada no D.O. de 20/12/58. |
| 15/09/2017 |
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