| 14/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/12/2010 |
| 15/12/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 16/12/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 17/12/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 20/12/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 21/12/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 22/12/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 02/02/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 24/02/2011 |
Distribuído à Deputada Ana Perugini. |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 21. |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.091 |