04/09/1957 |
Apresentado |
06/11/1957 |
Parecer 3551/57 da CCJ, favorável. |
21/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão. |
26/04/1960 |
Parecer 308/60 da CEC, contrário ;
Parecer 309/60 da CF , favorável. |
30/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 01/09/62 |
19/10/1962 |
Parecer 2765/62 da C. Redação |
12/11/1962 |
Lei 7.430 - DO 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo 8165/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |