| 12/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1951 |
Parecer n. 859/51 da CCJ, favorável |
| 07/06/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Araripe Serpa |
| 08/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Valentim Amaral |
| 11/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 22/06/1951 |
Parecer n. 1188/51 da Comissão de Redação |
| 27/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 03/07/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1198 - pub. D.O. de 5.7.51). Lei n. 1130 de 6/7/51 - pub. de 8/7/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |