13/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
08/08/1951 |
Parecer n. 1671/51 da CCJ com subst. |
21/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
15/09/1951 |
4ª. ext. - 2ª. discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
01/10/1951 |
Parecer n. 2255/51 da Comissão de Redação |
16/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
20/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1328 pub. D.O. de 23.10.51). Lei n. 1244 de 22.10.51 pub. DO de 24.10.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |