17/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
23/08/1951 |
Parecer n. 1878/51 da CCJ, favorável |
10/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Parecer n. 2849/51 da CFO favorável |
03/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2982/51 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 1460). Lei n. 1385 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |