| 19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/06/1951 |
Parecer n. 1042/51 da CCJ, favorável |
| 10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 18/09/1951 |
Parecer n. 2129/51 da CFO favorável |
| 28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/10/1951 |
Parecer n. 2366/51 da Comissão de Redação |
| 29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1371 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1281 de 13.11.51 pub. DO de 14.11.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |