19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
13/06/1951 |
Parecer n. 1042/51 da CCJ, favorável |
10/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
18/09/1951 |
Parecer n. 2129/51 da CFO favorável |
28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/10/1951 |
Parecer n. 2366/51 da Comissão de Redação |
29/10/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1371 pub. D.O. de 10.11.51). Lei n. 1281 de 13.11.51 pub. DO de 14.11.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |