| 19/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/06/1951 |
Parecer n. 1218/51 da CCJ, favorável |
| 04/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado . Concedida disp. de interst. a req. do sr. Carvalho Gomes |
| 05/07/1951 |
Segunda discussão foi adiado com vista ao sr. Paes de Barros Netto por 2 sessões |
| 06/07/1951 |
Emenda n. 1 (Paula Lima) |
| 10/07/1951 |
Em discussão foi encerrada e encaminhado a CFO para opinar sobre em |
| 09/08/1951 |
Parecer n. 1712/51 da CFO favorável a emenda |
| 10/09/1951 |
Em votação foi aprovado com emenda do sr. Paula Lima |
| 25/09/1951 |
Parecer n. 2187/51 da Comissão de Redação |
| 02/10/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 05/10/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1294 pub. D.O. de 6.10.51). Lei n. 1203 de 9.10.51 pub. DO de 10.10.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.007 |