| 20/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/04/1951 |
Emenda n. 1 (Valentim Amaral e outro) |
| 08/08/1951 |
Parecer n. 1669/51 da CCJ favorável |
| 21/08/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/05/1952 |
Parecer n. 457/52 da CEC, favorável |
| 27/06/1952 |
Parecer n. 934/52 da CFO, s/ emenda |
| 12/08/1952 |
Segunda discussão foi adiada por 5 dias a req. do autor. Novamente em discussão a 14.10.52 foi aprovado |
| 23/10/1952 |
Parecer n. 2274/52 da Comissão de Redação |
| 30/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1993 pub. D.O. de 8.11.52). Lei n. 1892 de 14.11.52 - pub. DO de 18.11.52
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |