| 26/06/1957 |
Apresentado. |
| 16/08/1957 |
Parecer nº. 2118/57 do Deputado Nunes Ferreira, relator Especial, favorável. |
| 22/11/1957 |
1ª. discussão, foi aprovado. |
| 28/03/1958 |
Ofício nº. 905 ao Senhor Governador. |
| 06/01/1959 |
Parecer nº. 3722/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3723/58 da C.F. favorável. |
| 06/02/1959 |
2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 17/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 19/05/1962 |
| 18/07/1962 |
Autógrafo nº. 7435/62 |
| 22/07/1962 |
Mensagem 161/62 do Senhor Governador com veto total. |
| 27/07/1962 |
Parecer 1121/62 da Comissão de Redação. |
| 28/08/1962 |
Em discussão, o veto foi rejeitado D.A. 31/08/1962 |
| 14/09/1962 |
Lei nº. 7011 publicada em D.A. de 15/09/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |