| 04/09/1957 |
Apresentado |
| 21/10/1957 |
Parecer 3342/57 da CCJ, favorável. |
| 14/11/1957 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 04/07/1958 |
Parecer 1135/58 da CAS , favorável;
Parecer 1136/58 da CF , favorável. |
| 17/10/1958 |
Aprovado em 2ª discussão |
| 07/11/1958 |
Parecer 2280/58 da C.Redação
Á promulgação (Autógrafo 5440) - DO 25/11/58 |
| 28/11/1958 |
Mensagem 517, de 28/11/58 do Gov. vetando totalmente o projeto |
| 20/03/1959 |
Em votação, foi rejeitado o veto;
Lei 5294, de 23/3/59 - DO 25/03/59 (Promulgada pela Assembléia) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.072 |