| 26/06/1957 |
Apresentado. |
| 04/12/1957 |
Parecer nº. 4147/57 da C.C.J. favorável. |
| 09/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 21/08/1961 |
Parecer nº. 1474/61 da C.E.C. favorável D.A. 23/08/1961./ Parecer nº. 1475/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 23/08/1961. |
| 27/06/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão D.A. 29/06/1962 |
| 14/08/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |