| 21/12/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/12/2010 |
| 01/02/2011 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 02/02/2011 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 03/02/2011 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 04/02/2011 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 07/02/2011 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 10/02/2011 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
| 11/02/2011 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 24/02/2011 |
Distribuído ao Deputado André Soares. |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 21. |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |