| 25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/05/1951 |
Parecer n. 856/51 da CCJ favorável |
| 24/08/1951 |
Parecer n. 1894/51 da COPTC favorável |
| 15/09/1951 |
4ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
| 15/11/1951 |
Parecer n. 2670/51 da CFO, favorável com emenda |
| 26/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 04/12/1951 |
Parecer n. 2938/51 da Comissão de Redação |
| 06/12/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1.455). Lei n. 1.364, de 14.12.1951. Pub. DO de 16.12.1951
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| 15/09/2017 |
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