| 25/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/05/1951 |
Parecer n. 602/51 da CCJ favorável |
| 22/05/1951 |
Parecer n. 715/51 da CFO favorável |
| 31/05/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 01/06/1951 |
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Pedro Fanganiello |
| 04/06/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Amaral Furlan |
| 12/06/1951 |
Parecer n. 1010/51 da Comissão de Redação |
| 14/06/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 19/06/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1156 - pub. DO de 20.6.51). Lei n. 1090 de 26/6/51 - pub. DO de 27/6/51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.010 |