| 08/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 12/06/1957 |
Parecer nº 868/57, do Dep. Márcio Porto, Relator Especial, favorável. |
| 25/06/1957 |
1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 26/06/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 16/07/1957 |
Parecer nº 1446/57 da C.S.C., favorável. |
| 16/07/1957 |
Parecer nº 1447/57 da C.Finanças, favorável. |
| 11/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |