| 27/06/1957 |
Apresentado. |
| 02/09/1957 |
Parecer nº. 2516/57 da C.C.J. favorável. |
| 10/09/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 18/10/1957 |
Parecer nº. 3277/57 da C.A.S. favorável. |
| 30/10/1957 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 07/11/1957 |
Parecer nº. 3606/57 da Comissão de Redação |
| 19/11/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº. 4785) publicado em D.O. de 21/11/1957. Lei nº. 4392, e 21/11/1957, publicado em D.O. de 22/11/1957. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |