| 26/04/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/07/1951 |
Parecer n. 1298/51 da CCJ com subst. |
| 10/07/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni |
| 11/07/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CCJ |
| 18/07/1951 |
Terceira discussão foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Valentim Amaral |
| 27/07/1951 |
Parecer n. 1553/51 da Comissão de Redação |
| 01/08/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/08/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1254 - pub. DO de 8.8.51). Lei n. 1169 de 14.8.51 - pub. DO de 15.8.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.008 |