| 07/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/09/1951 |
Parecer n. 2136/51 da CCJ favorável |
| 27/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/10/1951 |
Emendas ns. 1, 2 e 3 (Sales Filho) |
| 02/10/1951 |
Emendas ns. 4 e 5 (Mons. Carvalho e Osny Silveira) |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3299/51 da CSC com subst. |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CSC, sendo rejeitada uma emenda do sr. Yukishigue Tamura e prej. as demais |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3437/51 da CSC favorável a emenda do sr. Yukishigue Tamura |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3438/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1575 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1551 de 29.12.51 pub. DO de 1.1.52
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.021 |