08/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2060/51 da CCJ, favorável |
25/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
30/10/1951 |
Encaminhado ao sr. Governador pelo ofício n. 5656 |
10/06/1952 |
Parecer n. 753/52 da CEC, favorável |
27/06/1952 |
Parecer n. 923/52 da CFO, favorável |
02/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
17/07/1952 |
Parecer n. 1136/52 da Comissão de Redação |
22/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1777 pub. D.O. de 29.7.52). Lei n. 1675 de 31.7.52 pub. DO de 2.8.52 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |