| 08/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/03/1952 |
Parecer n. 2/52 da CCJ, favorável solicitando pron. da Secretaria da SPAS |
| 26/03/1952 |
Mensagem n. 345 de 10.12.52 do sr. Governador vetando o artigo 16 e paragrafo único |
| 01/09/1952 |
Parecer n. 1638/52 da CELC, encam. à CCJ e 1646/52 da CELC, favorável |
| 09/09/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/09/1952 |
Emenda n. 1 (RG 342/52 - Pedro Fanganieelo e outro) |
| 31/10/1952 |
Anexado o PL 521,639/48 e 1211/51 |
| 12/11/1952 |
Parecer n. 2508/52 da CELC, favorável |
| 24/11/1952 |
Parecer n. 2663/52 do relator designado pela Mesa (Scalamandré Sobrinho), favorável ao subst. |
| 27/11/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. com emenda, CFO |
| 02/12/1952 |
Parecer n. 2833/52 da Comissão de Redação |
| 05/12/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/12/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 2081 pub. D.O. de 16.12.52). Lei n. 1982, de 19.12.52 pub. DO de 21.12.52 |
| 30/03/1953 |
Parecer n. 2/53 da CCJ favorável ao veto |
| 01/04/1953 |
Discussão do veto, foi aprovado |