21/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/11/1951 |
Parecer n. 2856/51 da CCJ, favorável |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Primeira discussão foi aprovado |
13/12/1951 |
Parecer n. 3449/51 da CEC favorável |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3544/51 da Comissão de Redação |
14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1602 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1443 de 24.12.51 pub. DO de 25.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |