22/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
12/09/1951 |
Parecer n. 2057/51 da CCJ, favorável |
26/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/10/1951 |
Emenda n. 1 (Narciso Pieroni) |
03/12/1951 |
Parecer n. 2932/51 da CFO favorável ao proj. e a emenda n. 1 |
06/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda n. 1 |
10/12/1951 |
Parecer n. 3175/51 da Comissão de Redação |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
19/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1481). Lei n. 1410 de 21.12.51 pub. DO de 22.12.51 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.022 |