| 27/06/1957 |
Apresentado. |
| 20/11/1957 |
Parecer nº. 3807/57 da C.C.J. favorável. |
| 11/12/1957 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 30/12/1957 |
Parecer nº. 4864/57 da C.A.S. favorável./ Parecer nº. 4865/57 da C.F. favorável. |
| 10/04/1958 |
Mensagem nº. 129, de 08041958, do Senhor Governador com alterações. |
| 23/04/1959 |
2ª. discussão, foi adiado por 3 dias á requerimento do Deputado Abreu Sodré. |
| 18/05/1959 |
Mensagem nº. 107/59 do Senhor Governador solicitando a devolução do P.L. |
| 17/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.060 |