| 29/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/10/1951 |
Parecer n. 2329/51 da CCJ, favorável |
| 25/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/12/1951 |
Parecer n. 3372/51 da CEC, favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3421/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1568 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1453 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |