| 31/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/09/1951 |
Parecer n. 2247/51 da CCJ, favorável |
| 15/10/1951 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 16.10.51 foi aprovado |
| 05/12/1951 |
Parecer n. 2956/51 da COPTC favorável |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3115/51 da CFO favorável com emenda |
| 13/12/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3496/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 27/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1660 - pub. D.O. de 27.12.51). Lei n. 1532 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.023 |