31/08/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
04/12/1951 |
Parecer n. 2944/51 da CCJ, favorável |
06/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução da permanência em pauta para 1ª. sessão a req. do sr. Narciso Pieroni |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3249/51 da CFO favorável |
11/12/1951 |
12ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
12/12/1951 |
Parecer n. 3363/51, da Comissão de Redação |
13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1570 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1522 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
15/09/2017 |
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