| 04/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2407/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/11/1951 |
Emenda n. 1 (Pinheiro Junior) |
| 11/12/1951 |
Parecer n. 3304/51 da CEC favorável e n. 3305/51 da CFO favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3422/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1571 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1533 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.024 |