05/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
24/10/1951 |
Parecer n. 2470/51 da CCJ, favorável |
29/10/1951 |
Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a req. do sr. Paula Lima. Novamente em discussão a 16.11.51 foi aprovado |
30/04/1952 |
Parecer n. 319/52 da COPTC, favorável |
15/05/1952 |
Parecer n. 427/52 da CFO, favorável c/ emenda |
19/05/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 20.5.52 foi adiada por falta de número. Em discussão a 21.5.52 foi adiada por 3 sessões e encaminhada a CSP a req. do sr. Alipio Correia Neto |
01/07/1952 |
Parecer n. 964/52 da CSPH, favorável |
03/07/1952 |
Novamente em segunda discussão foi aprov. |
04/07/1952 |
Parecer n. 1025/52 da Comissão de Redação |
08/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1772 pub. D.O. de 18.7.52). Lei n. 1665 de 22.7.52 pub. DO de 24.7.52 |
15/09/2017 |
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