| 05/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/11/1951 |
Parecer n. 2570/51 da CCJ, favorável |
| 20/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. -Parecer n. 3313/51 da CLAS favorável e 3314/51 da CFO favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - Segunda discussão foi aprovado |
| 13/12/1951 |
Parecer n. 3423/51 da Comissão de Redação |
| 13/12/1951 |
14ª. ext. - Redação Final foi aprovado |
| 20/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1552 - pub. D.O. de 22.12.51). Lei n. 1510 de 28.12.51 pub. DO de 29.12.51 |
| 15/09/2017 |
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