| 06/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2704/52 da CCJ favorável |
| 02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado - Concedida redução do prazo de permanência |
| 26/10/1953 |
Ofício n. 2703/53 do sr. Governador com informações |
| 05/11/1953 |
Parecer n. 2173/53 da CEC com substitutivo |
| 13/11/1953 |
Parecer n. 2246/53 da CF favorável |
| 27/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2555/53 da Comissão de Redação |
| 14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2539) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2453, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.024 |