06/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2704/52 da CCJ favorável |
02/12/1952 |
Primeira discussão foi aprovado - Concedida redução do prazo de permanência |
26/10/1953 |
Ofício n. 2703/53 do sr. Governador com informações |
05/11/1953 |
Parecer n. 2173/53 da CEC com substitutivo |
13/11/1953 |
Parecer n. 2246/53 da CF favorável |
27/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
03/12/1953 |
Parecer n. 2555/53 da Comissão de Redação |
14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2539) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2453, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
15/09/2017 |
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