06/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
30/10/1951 |
Parecer n. 2507/51 da favorável |
12/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
29/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado |
05/12/1951 |
Parecer n. 2972/51 da Comissão de Redação |
06/12/1951 |
8ª. sessão extraordinária. Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1456 - pub. D.O. de 12.12.51). Lei n. 1.357, de 14.12.1951 pub. no DO de 16.12.1951 |
15/09/2017 |
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