| 10/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/12/1951 |
Parecer n. 3052/51 da CCJ, favorável |
| 12/12/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/04/1952 |
Parecer n. 242/52 da CAS, favorável |
| 30/05/1952 |
Parecer n. 554/52 da CFO, favorável |
| 13/06/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/07/1952 |
Parecer n. 979/52 da Comissão de Redação |
| 07/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1763 - pub. D.O. de 16.7.52). Lei n. 1657 de 22.7.52 pub. DO de 23.7.52 |
| 15/09/2017 |
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