| 11/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/10/1951 |
Parecer n. 2436/51 da CCJ, favorável |
| 14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
Parecer n. 3134/51 da CLAS favorável |
| 11/12/1951 |
12ª. ext. - Parecer n. 3252/51 da CFO favorável |
| 12/12/1951 |
13ª. ext. - 2ª. discussão foi aprovado |
| 14/12/1951 |
15ª. ext. - Parecer n. 3480/51 da Comissão de Redação |
| 14/12/1951 |
Redação Final foi aprovado |
| 22/12/1951 |
À promulgação (Autógrafo n. 1666 - pub. D.O. de 28.12.51). Lei n. 1472 de 26.12.51 pub. DO de 28.12.51 |
| 15/09/2017 |
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