| 03/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00050 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1673 e 1674 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação "ad referendum", ambos favoráveis ao PL., na forma da emenda da C.C.J.(DOE p. 62) |
| 01/05/1991 |
Publicado o Parecer nº 0270 de 1991 da Comissão de Redação. (DOE p. 64) |
| 16/05/1991 |
Publicado o Autógrafo nº 20836 de 07/05/1991 (DOE p.57) |
| 04/06/1991 |
Publicado a Lei nº 7309 de 03/06/1991 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.090 |