| 18/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/09/1951 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de urgência, após receber parecer oral da CCJ favorável. Concedida redução do prazo para o projeto permanecer em pauta por 1 dia a req. do sr. Cid Franco |
| 21/09/1951 |
Parecer n. 2151/51 da CFO com subst. |
| 28/09/1951 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CFO em regime de urgência |
| 03/10/1951 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência, após receber parecer oral da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo n. 1322 pub. D.O. de 13.10.51). Lei n. 1222 de 16.10.51 pub. DO de 17.10.51 |
| 15/09/2017 |
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