| 03/08/1990 |
Publicado no Diário da Assembléia, p. 00051 |
| 13/12/1990 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1739 e 1740 de 1990, respectivamente da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, "ad referendum" , ambos favoráveis ao PL (DOE p. 69) |
| 16/04/1991 |
Publicado o Autógrafo nº20683 de 16/04/1991 (DOE p. 49) |
| 01/05/1991 |
Publicado a Lei nº 7158 de 30/04/1991 (D.O.E p.10) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.084 |