10/10/1956 |
Apresentado pela Comissão do Serviço Civil em seu parecer nº 1493 de 1956, sobre o processo nº RG 5.987 de 1956 |
22/05/1957 |
Autógrafo nº4252/57 |
07/06/1957 |
Veto Parcial, Mensagem nº 231 de 1957 |
16/07/1957 |
Aprovada Lei nº 3.951 de 16/07/1957, promulgada pela Assembléia |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.038 |