| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2425/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 29/10/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/11/1951 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1441). Lei n. 1382 de 17.12.51 pub. DO de 19.12.51 |
| 14/11/1951 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 30/11/1951 |
Parecer n. 2903/51 da Comissão de Redação |
| 15/09/2017 |
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