| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 06/11/1951 |
Parecer n. 2575/51 da CCJ, favorável com emenda |
| 20/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 14/04/1952 |
Parecer n. 183/52 da CSC, favorável |
| 30/06/1952 |
Parecer n. 959/52 da CFO, favorável |
| 03/07/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 4.7.52 foi aprovado com emenda da CCJ |
| 08/08/1952 |
Parecer n. 1393/52 da Comissão de Redação |
| 13/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1816 pub. D.O. de 22.8.52). Lei n. 1716 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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| 15/09/2017 |
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