20/12/2010
|
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública.
|
23/05/2011
|
Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos do Art.31, § 9º, da Resolução 869/2011..
|
26/05/2011
|
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.029
|
26/05/2011
|
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 42 da XIII CRI. Em 24.05.2011. (DA página 22).
|
16/09/2017
|
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.029
|