| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/10/1951 |
Parecer n. 2426/51 da CCJ, favorável |
| 05/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/11/1951 |
Emenda n. 1 (Alfredo Farhat) |
| 13/06/1952 |
Parecer n. 780/52 da CFO, favorável com subst. |
| 04/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado o subst. da CFO e rejeitada a emenda n. 1 |
| 24/07/1952 |
Parecer n. 1216/52 da Comissão de Redação |
| 28/07/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1798 pub. D.O. de 2.8.52). Lei n. 1689 de 4.8.52 pub. DO de 6.8.52
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