| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/11/1951 |
Parecer n. 2619/51 da CCJ, favorável |
| 23/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/06/1952 |
Parecer n. 911/52 da CEC, favorável |
| 01/07/1952 |
Emenda n. 1 9RG 196/52 - Arnaldo Laurindo e outros) Segunda discussão foi adiada e encaminhado a C. para opinar s/ emenda |
| 08/07/1952 |
Parecer n. 1070/52 da EC favorável a emenda |
| 21/07/1952 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/08/1952 |
Parecer n. 1357/52 da Comissão de Redação |
| 11/08/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1812 pub. D.O. de 20.8.52). Lei n. 1712 de 25.8.52 - pub. DO de 26.8.52
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| 15/09/2017 |
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