| 19/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/07/1952 |
Parecer n. 1137/52 da CCJ, favorável c/ subst. |
| 24/07/1952 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/09/1952 |
Parecer n. 1947/52 da CSC, favorável |
| 02/10/1952 |
Segunda discussão foi aprovado na forma do subst. da CCJ |
| 14/10/1952 |
Parecer n. 2133/52 da Comissão de Redação |
| 16/10/1952 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 1958 pub. D.O. de 23.10.52). Lei n. 1850 de 27.10.52 pub. DO de 28.10.52
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| 15/09/2017 |
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