| 20/09/1951 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1951 |
Parecer n. 2546/51 da CCJ, favorável |
| 14/11/1951 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/12/1951 |
10ª. ext - Parecer n. 3154/51 da COPTC favorável |
| 01/04/1952 |
Parecer n. 125/52 da CFO, favorável |
| 14/04/1952 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 15.4.52 foi aprovado |
| 29/04/1952 |
Parecer n. 306/52 da Comissão de Redação |
| 07/05/1952 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/05/1952 |
À promulgação (Autógrafo n. 1688 pub. D.O. de 16.5.52). Lei n. 1586 de 20.5.52 pub. DO de 22.5.52 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.026 |