| 16/10/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2081/56 eo Dep. Luciano Nogueira Filho, Relator Especial, favorável. |
| 28/12/1956 |
Parecer n. 2082/56 da C.Finanças, favorável. |
| 30/12/1956 |
Discussão única encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado. |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 58/57, da C.Redação. |
| 22/01/1957 |
Autógrafo n. 4126, publicado no D.O. de 25/01/57. |
| 24/01/1957 |
Lei n. 3772/57, publicada no D.O. de 27/01/57. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.039 |